Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.

Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

Dano moral. Compra feita por terceiro, portando documento falso. Fato do qual decorreu a inclusão no nome do autor em cadastro negativo. Obrigação de indenizar.

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça

Câmara do TJMG decide sobre redução de prestação de imóvel vinculada a salário

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma

Liminar suspende efeitos de lei que modificou cálculo da contribuição para a iluminação pública

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Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

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Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.